CNH com EAR: entenda o que é e veja como obter a sua

É muito comum encontrar brasileiros que exercem atividades remuneradas utilizando um veículo próprio. Mas muitas destas pessoas não sabem como representar isso de form oficial na própria documentação. A CNH com EAR é a solução para este problema.

A sigla EAR significa “Exerce Atividade Remunerada”, indicando que o detentor ganha dinheiro ao atuar como motorista, entregador ou atividades do segmento. O número de brasileiros nestas condições aumenta a cada dia.

Obrigatoriedade da EAR

O que muitos dos motoristas que trabalham com o carro não sabem é que, por lei, é necessário que esta informação esteja presente em sua documentação. Isso é importante não só como comprovação, mas também para reclamar valores em eventuais problemas futuros.

Se você for parado por algum fiscal, certamente será questionado sobre este informe e poderá até ser penalizado na sequência. Também apontaremos quais as eventuais punições que o motorista pode sofrer nestes casos.

Atividade remunerada: o que é considerado?

Entre os profissionais que devem apresentar CNH com EAR de maneira obrigatória, podemos destacar que a medida deve ser tomada por qualquer cidadão que lucra com a atividade. Ou seja, se você está sendo recompensado financeiramente, independente da atividade, deve apresentar esta identificação

Isso não envolve apenas os trabalhos formais, como também os que são prestados por motoristas de aplicativos. Como eles recebem das empresas, devem ser considerados profissionais que utilizam do carro para faturamento.

Mas a obrigatoriedade também envolve pessoas que dirigem motos para entregas, por exemplo. Os aplicativos de entrega, principalmente os de alimentos, fornecem pagamentos para quem leva o produto até o cliente. Independente de veículo, a obrigatoriedade é igual para todos.

Legislação

A obrigatoriedade da CNH com EAR está registrada no Código de Trânsito Brasileiro, documento que reúne todas as normas que devem ser obedecidas no território brasileiro. Nele, consta toda a documentação que um motorista que exerce atividades profissionais deve apresentar.

O artigo 47 da legislação afirma que o condutor, nestas condições, deve apresentar a informação na CNH de forma obrigatória. A mesma recomendação possui recomendação direta do CONTRA, Conselho Nacional de Trânsito.

Mas também é importante destacar que não há restrições. Qualquer motorista que resolve exercer atividades remuneradas pode solicitar o registro, independente da categoria da CNH.

Solicitação de CNH com EAR

O primeiro passo para obter esta informação é solicitar junto ao departamento estadual de trânsito. Cada estado vai possuir o seu próprio trâmite para dar sequência ao processo. Apresentando todos os documentos necessários, você poderá exercer as atividades sem problemas.

Para fazer com que a autorização seja produzida, é muito importante contar com um declaração de remuneração, assinada pela empresa que presta serviços ou detalhando a movimentação financeira de forma legal.

Um dos pontos que pesam a favor da importância do EAR diz respeito a segurança. Com o funcionamento deste registro, você não poderá ser considerado um transportador ilegal. A Polícia Federal trabalha fortemente para encontrar quem realiza estes trabalhos fora dos parâmetros da lei.

Assim como no processo da retirada de CNH, você pode passar por testes psicotécnicos e psicológicos, garantindo que você está apto a exercer a função de motorista profissionalmente. Vale destacar que não importa se você possui veículo com placa vermelha ou não.

 

Regras e excessões

Há uma outra observação importante sobre a presença de CNH com EAR. Em alguns casos, como o de representantes comerciais ou instrutores de trânsito, não é necessário apresentar o documento. As atividades não são consideradas, apesar do uso do veículo do contratante para realização de atividades.

Independente se você realizou cursos profissionais de motorista ou não, deve-se solicitar a EAR. A comprovação do curso realizado não servirá como capacitador para que você comece a trabalhar no trânsito.

Falamos sobre motoristas de aplicativos, mas também devemos destacar que os caminhoneiros devem estar atentos a esta norma. Principalmente os profissionais que costumam levar cargas mais perigosas, pois o documento será cobrado em inspeções policiais.

Se a sua CNH está suspensa por algum motivo, você não conseguirá inserir a informação. Regularize a sua situação para que, na sequência, você possa se colocar como um profissional que lucra com o próprio carro.

 

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Como inserir a EAR na CNH

Você pode solicitar a sua CNH com EAR sem comparecer pessoalmente ao DETRAN de seu estado.É possível realizar a solicitação por meio do site oficial. Você deve agendar o seu exame, levando todos os documentos solicitados.

Apenas o condutor pode realizar o agendamento. No DETRAN, será exigida a avaliação psicológica padrão determinada pelo CONTRAN.

O detalhe importante diz respeito ao ato de renovação da CNH. Para acrescentar a informação de que você realiza atividade profissional, será necessário pagar novamente a taxa de renovação. Não importa quando você realizou a última renovação.

Ao realizar todos os trâmites necessários, basta aguardar pela entrega de sua CNH renovada. Mas certifiques-se de que todos os dados do novo documento estão corretos.

Possíveis punições

Ao não apresentar a CNH com EAR, o motorista que exerce atividade profissional corre o risco de ser multado. É considerada uma infração de grau leve, mas o caso vai ser analisado para aplicação de punição. Transportar cargas perigosas sem a autorização, por exemplo, pode render punições mais severas.

Mas caso a discussão seja sobre um caso mais leve, é provável que o motorista seja punido com três pontos e carteira mais cobrança no valor de R$53,00. Isso interfere diretamente no número de pontos anuais que um motorista pode acumular.

Você pode solicitar ao CTB uma reclassificação da multa, fazendo com que ela tenha o efeito de uma advertência. Pelo órgão ter uma postura mais educativa em relação ao trânsito, é possível pagar a infração e fazer com que ela não prejudique sua contagem de pontos.

Uma advertência deve ser constatada após 15 dias da autuação do motorista. Dessa forma, o pagamento será identificado e você pode ter uma publicação diferente no Diário Oficial da União. Mas vale destacar que o seu pedido ainda será avaliado quando for feito.

Gostou das dicas? É hora de solicitar a sua CNH com EAR para não correr riscos. Um descuido pode fazer com que você não possa mais exercer a sua atividade profissional normalmente.

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