A lei permite que o dono do veículo possa transferir pontos da CNH para quem de fato cometeu a infração no trânsito. O importante é que todos os procedimentos e prazos sejam cumpridos dentro do limite imposto. É muito importante manter a CNH em dia para poder conduzir o veículo tranquilamente nas vias públicas.
Para que um condutor não seja penalizado por ter conduzido o veículo de forma perigosa, basta prestar atenção em todas as leis de trânsito. A penalização é feita por aplicações de multas.
Essas multas não são tão baratas assim e acabam pesando no bolso do infrator. Além, de serem caras elas acabam acumulando pontos para o motorista. Isso acaba fazendo com que processos administrativos sejam movidos contra o motorista infrator.
Quando a soma de pontos chega a 20, o motorista fica suspenso do direito de dirigir pelas vias públicas.
Todos os registros de autuação de infração é feito de acordo com a placa do veículo. Isso significa que quem vai assumir essa responsabilidade de infração é o dono do veículo.
O condutor do veículo quando for autuado no ato da infração, os pontos serão direcionados a ele. Porém, quem tem a responsabilidade de efetuar o pagamento é o proprietário do veículo.
Se o condutor do veículo não for pego no ato da infração, o proprietário do veículo poderá informar quem realmente é o verdadeiro infrator. A maioria dos brasileiros tem dúvidas justamente nesse momento.
Como no Brasil existem muitas infrações, alguns motoristas espertinhos acabam indo contra lei para se darem bem. Tudo isso para se livrarem das multas, transferindo as infrações para outra pessoa.
Se essa fraude é detectada, essa transferência acaba recebendo o nome de crime de falsidade ideológica. O Código Penal Brasileiro determina essa prática como sendo um crime passível de reclusão.
Nesse artigo, vamos desvendar e esclarecer algumas dúvidas importantes sobre esse assunto.
O mais importante é não tentar transferir pontos da CNH de maneira fraudulenta.
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Qual a melhor maneira de consultar os pontos da CNH?
A consulta de pontos da CNH é feita diretamente nos DETRANS – Departamentos Estaduais de Trânsito. Você vai precisar apenas, descobrir e visitar os sites oficiais desse órgão.
Você deve visitar o site do DETRAN da cidade de onde você tirou a sua CNH.
É possível recorrer ao DETRAN sobre uma multa recebida?
A resposta é sim! O motorista deve recorrer a essa multa recebida dentro do prazo, para evitar que ela se torne ativa no prontuário. Essas informações estão contidas na notificação recebida pelo motorista.
No momento de reivindicar essa multa recebida, o motorista deve apresentar todos os argumentos cabíveis para que não seja penalizado. Se o argumento que você apresentou for deferido pelo órgão, a multa é cancelada imediatamente e os pontos não são colocados no seu prontuário.
Quais casos é possível transferir pontos da CNH?
De maneira geral, transferir pontos da CNH é possível apenas quando fica provado que não é possível saber a identificação do condutor no momento da infração.
A lei exige que o dono do veículo realize alguns procedimentos obrigatórios.
A legislação de trânsito brasileira não utiliza essa expressão de transferência de pontos. O que existe de verdade é a identificação do condutor que cometeu essa infração, mas que não foi identificado no momento dessa penalidade.
Nesses casos onde não ocorre a identificação do condutor, o proprietário recebe a notificação da infração em até 30 dias após o ato. Caso, não tenha sido ele quem cometeu a infração, o condutor deve ser identificado em até 15 dias.
Os pontos dessa infração então, é transferido para o prontuário do condutor que foi identificado.
É importante ressaltar que mesmo que a identificação do infrator seja feita, a responsabilidade do pagamento da multa é do proprietário do veículo.
Como deve ser feita a identificação desse condutor infrator?
A identificação desse condutor infrator deve obedecer a Resolução 619/2017 do CONTRAN.
Essa Notificação que autua o infrator deve ser apresentada no DETRAN acompanhada com o Formulário de Identificação desse Condutor que cometeu a infração com as seguintes informações preenchidas, acompanhe:
- Identificação correta da entidade ou órgão que deu a autuação;
- Identificação correta desse condutor que cometeu a infração como nome completo, número dos documentos mais importantes;
- Assinatura do proprietário do veículo;
- Assinatura do condutor que cometeu a infração;
- Placa desse veículo autuado;
- Data atualizada do término do prazo para que o condutor infrator possa interpor a defesa dessa autuação.
Tenha em mente que para transferir pontos da CNH o proprietário precisa cumprir tudo o que for solicitado. Caso contrário, o pedido não é deferido.
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Fora do prazo de validade é possível transferir esses pontos?
Infelizmente não é possível fazer esse procedimento fora do prazo de validade que vem informado na notificação da infração.
Por isso, o proprietário do veículo deve estar atento a data de validade, pois se ele perder essa data, automaticamente será considerado o responsável pela infração. Assim como responsável também pelos pontos e penalidades que serão somados em seu prontuário.
Mas, você pode tentar argumentar com a justiça sobre os possíveis motivos que levaram você a perder o prazo para argumentar e apresentar o recurso administrativo que você tem direito.
Mesmo sendo uma CNH provisória, você pode transferir pontos da CNH sem problemas, basta seguir as obrigatoriedades penais.
O que acontece se alguma irregularidade for constatada?
Se por acaso a indicação do condutor infrator apresentar alguma irregularidade, configurando como ilícita diante do Código Penal, a Autoridade de Trânsito comunica a autoridade competente daquela região.
O crime de falsidade ideológica é constatado, de acordo com o artigo 299 da lei.
A lei permite que o proprietário do veículo indique o condutor que cometeu a infração. Essa atitude é legalmente permitida, para que a pontuação não seja atribuída de forma injusta.
A maneira de se reivindicar esse direito não pode ser usada para livrar alguém que cometeu um crime. Cada cidadão deve assumir a responsabilidade por suas infrações, contribuindo para que o trânsito se torne mais seguro.
5 dicas para se tornar um ótimo condutor
A seguir vamos te dar 5 dicas ótimas para você se tornar um bom condutor e não precisar mais aprender a transferir pontos da CNH.
Confira:
- O trânsito é um lugar para se ter atenção plena. Esteja atento principalmente ao seu veículo e aos outros ao redor, nunca se esquecendo dos pedestres;
- Limites de velocidade não devem ser ultrapassados, nunca se esqueça disso;
- Para que você dirija bem confortável e não tenha problemas na coluna principalmente, ajuste o banco e o volante de maneira correta;
- Não esqueça de usar o cinto de segurança e pedir para os seus passageiros também usarem. O cinto de segurança evita que acidentes aconteçam;
- Reduza a velocidade do veículo em áreas residenciais e escolares principalmente.
Agora que você já sabe a maneira correta de proceder para transferir pontos da CNH, evite cometer penalidades passíveis de punições.
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