Multas RENAINF: como recorrer? Entenda como tudo funciona

É extremamente comum que os motoristas mais experientes tenham dúvidas de trânsito. É mais comum ainda que nem todos eles entendam algumas multas de trânsito, como as multas RENAINF. Para isso, a presente matéria irá explicar o que são essas multas e como recorrer. Até porque não adianta de nada só falar sobre a multa sem solução, não é mesmo?

Ainda assim, não precisa se preocupar, porque entender o funcionamento das multas RENAINF não é tão complicado quanto o nome. Além disso, todo o problema pode ser resolvido facilmente.

Então, está mais do que na hora de parar de enrolação e entender o que são essas multas.

O que significam essas multas RENAINF?

Com essa sigla enorme e aparentemente sem sentido, fica difícil entender o que são as multas RENAINF a primeiro momento. Só que uma vez que o nome faz sentido, todo o resto fica muito simples e claro como o céu azul. Posto isso, é bom explicar e contextualizar como funciona o sistema de trânsito brasileiro inicialmente.

Primeiro de tudo, a sigla é uma forma de reduzir o nome do sistema, que é o Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito, ou seja, RENAINF. Esse sistema é uma plataforma regulada pelo DENATRAN, que é justamente o Departamento Nacional de Trânsito.

Só que seu sistema é um tanto quanto complexo, porque envolve mais órgãos e competências além do DENATRAN para a sua regulamentação. De qualquer modo, esse sistema é uma forma de se ter uma base de dados sobre os veículos multados. Contudo, também serve para outras finalidades, como permitir que órgãos de diferentes federações troquem informações. Tudo isso garantindo a maior facilidade de comunicação para que os motoristas não sejam autuados de forma indevida.

Além disso, esse sistema das multas RENAINF é integrado a outros dois sistemas para que seu funcionamento não passe por erros. Tanto o RENAVAN (Registro Nacional de Veículos Automotores) quanto o RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), ajudam a plataforma do DENATRAN funcionar.

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Mas como funciona o sistema de multas RENAINF?

Uma vez que você entende que é uma plataforma e quem a coordena, é preciso entender seu funcionamento. Afinal, é uma forma de melhoria na comunicação dos sistemas. Só que também tem uma função muito importante na vida dos condutores.

O órgão mantido pelo DENATRAN é nacional, portanto, imagine a seguinte situação em sua vida: você decide viajar de carro para qualquer outro estado do Brasil que não o seu. Nessa viagem, no entanto, você acaba cometendo uma infração de trânsito. Como funciona a multa? Demora a chegar? As multas RENAINF no sistema do DENATRAN acontecem nesse momento.

Como uma forma de facilitar a comunicação entre os órgãos de diferentes estados, a sua infração de trânsito entra imediatamente nesse sistema. A multa será registrada então pelo DETRAN da sua cidade e é esse o órgão responsável também por notificar ao motorista a ocorrência.

E como tudo é um pouco mais digital nessa vida, mesmo as multas RENAINF podem ser analisadas digitalmente. Afinal, até mesmo a CNH pode ter cadastro digital, então não perca seu tempo em departamentos e filas longas. É só acessar o site do DETRAN de sua cidade e consultar suas multas. O processo é todo muito simples e serve para que o motorista autuado acompanhe seus pontos de maneira correta.

Além disso, como dito anteriormente, esse sistema também serve para outro fim que não só o da comunicação facilitada. O sistema regulado pelo DENATRAN também é muito transparente com o motorista, uma vez que possibilita a todos ter acesso aos valores arrecadados com multas. Ademais, também mostra para onde esse dinheiro está indo, indicando quais órgãos autuadores recebem o repasse corretamente.

Como recorrer com as multas RENAINF?

Uma vez que a sua infração aparece primeiro no sistema para só depois os órgãos da sua cidade conseguirem ter acesso às informações do proprietário e o veículo, pode parecer que o sistema demora. Pelo contrário, o funcionamento dele leva quase o mesmo tempo que o aplicado na cidade em que o veículo é licenciado.

A fim de não deixar dúvidas, no entanto, é importante lembrar que todas as infrações podem entrar nesse sistema, não apenas algumas poucas. Portanto, as multas RENAINF não se limitam apenas às multas de velocidade como algumas pessoas equivocadamente pensam.

E, claro que, como toda e qualquer multa aplicada pelo órgão do DETRAN de sua cidade, ela pode ser recorrida. Aliás, é um direito do cidadão poder recorrer as multas RENAINF em três chances. Por isso mesmo, entenda esse processo agora, já com as pequenas diferenças entre esse tipo de processo e os de infrações em geral.

Defesa Prévia

Quando você receber a Notificação de Autuação, que é logo após o registro da ocorrência, você pode agir de duas formas. A primeira é para o caso de você não ser o condutor do carro. Nessa situação você precisa preencher um formulário e enviar alguns documentos seus e do motorista. Assim, as multas RENAINF que ele pode ter cometido passam para o nome do outro condutor.

A segunda opção é para o caso de ser você mesmo no veículo, mas queira ter uma defesa. Assim, é preciso recorrer o mais rápido possível para que o processo seja arquivado antes mesmo das penalidades serem aplicadas.

Recurso em 1ª Instância

O recurso em 1ª Instância das multas RENAINF é se o órgão responsável ter indeferido o seu pedido de Defesa Prévia. Ou caso você tenha perdido a data para pedir essa defesa. Esse recurso é utilizado quando a Notificação de Imposição de Penalidade chega na sua casa. Ela quem é a responsável por especificar a multa a ser paga e o respectivo boleto.

Mesmo com o desconto de 20% do valor a ser pago nesse momento, você pode optar por esperar até o fim do processo. Caso você tenha pago e a multa seja cancelada, o valor é reembolsado integralmente. Para a 1ª Instância, você deve enviar um recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) juntamente com seus argumentos para o cancelamento das multas RENAINF em seu nome.

Mas atenção, os argumentos devem ter base na lei que comprovem que sua infração não tenha sido ilegal.

Recurso em 2ª Instância das multas RENAINF

É essencial que você não tenha perdido os prazos para envio do recurso em 1ª Instância. Até porque, para a 2ª Instância, o primeiro é requisito. Então, caso seu caso tenha sido indeferido por algum motivo, você tem mais uma chance de recorrer.

Agora o pedido é encaminhado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), a fim de que sua multa seja cancelada de uma vez por todas. Ainda assim, é preciso que seus argumentos sejam válidos e pautados na lei. Para tanto, a atenção aos detalhes é essencial e a ajuda de um advogado é uma boa ideia.

Compreendeu como funcionam as multas RENAINF? Viu como não é muito difícil? Além disso, é totalmente acessível o fato de que você pode recorrer a qualquer multa de trânsito perante a lei. Afinal, ninguém quer passar por perrengues por infrações que não são realmente válidas.