IPVA atrasado pode gerar dores de cabeça: veja como regularizar

Dúvidas em como regularizar o IPVA atrasado? Acompanhe o artigo e saiba tudo sobre o assunto, bem como as consequências geradas pelo seu não pagamento.

O que é IPVA?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, popularmente conhecido como IPVA, foi criado em 1985, sendo o governo estadual o responsável por seu recolhimento.

Dessa forma, todos os proprietários de veículos automotores como, por exemplo, ônibus, motocicletas, peruas, caminhões e carros, devem efetuar, obrigatoriamente, o pagamento do imposto no estado em que o veículo estiver registrado.

A princípio, seu pagamento deve ser efetuado no início do ano juntamente como o DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre).

O seu valor é calculado de acordo com a tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e representa uma porcentagem do total da venda do veículo.

O que é feito com o dinheiro arrecadado com o IPVA?

O governo estadual investe o valor proveniente da arrecadação do IPVA da seguinte forma:

20% são destinados ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação);
40% são transferidos aos municípios de acordo com o número de veículos registrados;
40% permanecem nos cofres estaduais a fim de ser investido em segurança pública, bem como na saúde e educação.

Entretanto, como podemos notar, nenhum percentual arrecadado é destinado ou para a manutenção de rodovias ou às vias públicas. Ou seja, 0% para a infraestrutura viária.

Dessa maneira, cabe ao estado, bem como ao município, decidir qual o percentual será destinado no investimento na infraestrutura viária. Talvez isso justifique as péssimas condições de algumas rodovias brasileiras.

Quais os casos de isenção do IPVA?

Existem alguns casos específicos em que é possível o proprietário obter a isenção, bem como a dispensa do pagamento do IPVA. Porém, como cada estado possui sua própria regulamentação, o ideal é que o proprietário certifique-se sobre suas regras.

Acompanhe, a seguir, a relação de isenção/dispensa para o estado de São Paulo:

Isenção

Proprietário com apenas um veículo e portador de alguma deficiência física, bem como moto-taxistas e taxistas;
Proprietário de apenas um veículo, bem como entidade com direito a tratamento diplomático;
Proprietários de ônibus ou micro-ônibus que utilizavam os veículos continuadamente para o transporte escolar, bem como fretamento, no perímetro metropolitano ou urbano.

Porém, existem os casos de isenção independentemente do número de veículos que o proprietário possuir:

Veículos com mais de 20 anos de fabricação;
Proprietários de máquinas utilizadas na agricultura;
Proprietários de veículos ferroviários;
Proprietários de máquinas de terraplanagem, bem como empilhadeiras e guindastes;
Proprietários de máquinas utilizadas em construções civis, bem como em estabelecimentos de comércios/indústrias com o intuito de monte e desmonte.

Dispensa

Proprietário de veículo que desapareceu ou que pereceu;
Proprietário de veículo furtado ou roubado;
Proprietário de veículo colocado em leilão e considerado sucata;
Proprietário de veículo com baixa permanente;
Proprietário de veículo em situação de sequestro, penhora e arresto. Ou, ainda, com apreensão administrativa com a finalidade de investigação, bem como apreensão judicial ou inquérito policial;
Pessoas que têm a propriedade do veículo questionada, bem como as que possuem veículo perdido.

Todavia, existem também os imunes ao pagamento do IPVA:

Órgãos de setores públicos dos governos estadual, municipal e federal, bem como suas autarquias e fundações;
Conventos, igrejas e mosteiros;
Instituições de assistência social e educacional sem fins lucrativos;
Partidos políticos e suas formações;
Instituições dos sindicatos de trabalhadores.

Como regularizar IPVA atrasado?

Com toda certeza, o ideal é efetuar o pagamento do imposto dentro de seu prazo de vencimento. Aliás, não somente ele, mas todos os compromissos.

Mesmo o governo disponibilizando algumas formas de auxiliar o contribuinte no pagamento como, por exemplo, oferecer descontos para pagamento à vista, bem como parcelamento em até 3 vezes, nem sempre é possível quitar dentro do prazo.

No entanto, vale ressaltar, que cada estado possui suas próprias regras. Assim, alguns podem oferecer o parcelamento. Entretanto, outros apenas disponibilizam o pagamento em uma única cota.

Acompanhe, a seguir, como proceder para regularizar o IPVA atrasado ou vencido e não ter dores de cabeça com a justiça.

Em primeiro lugar é importante esclarecer que somente o proprietário do veículo pode negociar o parcelamento do IPVA atrasado. Caso contrário, é imprescindível apresentar uma procuração concedendo a outrem os direitos cabíveis para a ação;
Em segundo lugar, o proprietário deve procurar a Secretaria da Fazenda em que o veículo está vinculado. É obrigatória a apresentação dos documentos originais do veículo, do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo), bem como CPF e RG também originais;
Em terceiro lugar, após expor sua intenção de quitar os débitos pendentes, será informado do montante da dívida, incluindo multas e juros, bem como sobre as propostas para quitação;
Finalmente, se o proprietário aceitar a proposta de parcelamento do IPVA atrasado, imediatamente será emitido o boleto de pagamento.

No boleto devem constar as condições estabelecidas no acordo, bem como o prazo de pagamento de todas as parcelas.

A importância de pagar o IPVA

Podemos dizer que um imposto está diretamente ligado a outro. Ou seja, com o IPVA atrasado ou vencido, não é possível fazer o licenciamento do veículo. Dessa forma, o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) do veículo ficará desatualizado.

Tal circunstância infringe as normas das leis de trânsito. De acordo com o Art. 230 do Código de Transito Brasileiro (CTB), conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado implica em infração gravíssima. Além disso, gera multa, bem como apreensão e remoção do veículo.

Consequências geradas pelo IPVA atrasado

Acompanhe, a seguir, as graves consequências acarretadas pelo IPVA atrasado ou vencido:

Impossibilidade de fazer o licenciamento do veículo;
Risco de ter o veículo apreendido durante uma blitz;
Nome incluído na lista de maus pagadores, ou seja, SERASA, SCPC e SPC;
No caso de venda do veículo, não será possível efetuar a transferência dos documentos para terceiros;
Nome incluso na dívida ativa;
Pontos acrescidos à CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
Se caso ocorra uma execução fiscal, a perda do veículo;
Nome protestado no cartório do município.

Assim, para evitar as várias consequências negativas que acarreta o IPVA atrasado, bem como vencido, o melhor mesmo é buscar uma solução aos órgãos competentes.

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