Popularmente chamado apenas de licenciamento, o CRLV, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, é um documento obrigatório que todo proprietário de carro deve possuir.
O que é CRLV?
O CRLV, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, é um documento emitido pelo órgão competente, que permite que o motorista trafegue com seu carro de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Ou seja, é um documento de porte obrigatório e que o motorista, sempre, deve ter consigo quando for dirigir. Além disso, é um documento renovado anualmente, de acordo com o final da placa do veículo.
De acordo com o Art. 22, III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a responsabilidade de sua emissão é dos órgãos executivos e estaduais e Distrito Federal, ou seja, do DETRAN de cada estado.
O licenciamento é obrigatório?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 133, é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
Porém, a Lei nº 13.281/2016, promoveu uma alteração no referido artigo, com a inclusão de um novo parágrafo.
”o porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”.
Entretanto, de acordo com especialistas em leis de trânsito, a alteração mais atrapalhou do que ajudou tanto o condutor do veículo, bem como o agente de trânsito.
Isso porque, o condutor do veículo nunca poderá saber, antecipadamente, se o agente de trânsito terá ou não acesso ao sistema informatizado no momento da fiscalização.
Dessa maneira, se o condutor resolver sair sem um documento de porte obrigatório estará à mercê da própria sorte.
Assim, se no momento da fiscalização o agente tiver acesso ao sistema para verificar o licenciamento, o porte estará dispensado.
Caso contrário, o documento continua sendo uma exigência legal. Dessa forma, o condutor estará sujeito à aplicação das penalidades previstas no CTB.
Quais as informações obrigatórias contidas no CRLV?
Acompanhem, a seguir, quais são as informações obrigatórias contidas no CRLV emitidos em todo o território nacional:
- Nome do proprietário;
- Endereço completo;
- CPF ou CNPJ;
- Código RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores);
- Placa e nº do chassi;
- Tipo do veículo;
- Marca/modelo;
- Ano de fabricação;
- Ano do modelo;
- Tipo de combustível;
- Cor predominante;
- Categoria (particular ou não);
- Nome do antigo proprietário;
- Nome da cidade e data;
- Situação do veículo, por exemplo, se está alienado por alguma financeira, bem como instituição bancária;
- Número de vias se, por acaso, houver solicitado outras;
- R.C. (Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas);
- Capacidade/cilindrada/potência;
- Local do registro;
- Data de emissão do documento;
- Dados do IPVA;
- Dados do seguro obrigatório.
Para que serve o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos?
Como dissemos, o CRLV é um documento de porte obrigatório que permite a circulação do veículo. Porém, não apenas isso.
Ele é fundamental para negociar a venda do veículo, por exemplo. Sem ele, não é possível efetuar a transferência para o novo proprietário.
Além disso, todos os débitos, ou referentes ao licenciamento ou a multas e demais pendências, devem estar quitados para negociá-lo.
Uma vez que o documento traz todas as informações sobre o veículo, ele também é importante, por exemplo, em caso de uma blitz.
Dessa forma, as autoridades, a partir do número do registro, poderá verificar pendências, bem como qualquer alteração que o veículo possa ter sofrido.
Como obter o CRLV?
O CRLV é um documento de porte obrigatório, emitido anualmente, independente do ano do veículo. Entretanto, para obter o documento é necessário o pagamento de algumas taxas. Confira:
- Seguro obrigatório (DPVAT);
- IPVA;
- Multas vencidas e não pagas;
- Taxa de renovação de licenciamento (para emitir o novo CRLV).
Porém, mesmo que todas as taxas estejam regularizaras, não será possível obter o CRLV de veículos com restrições judiciais e administrativas. Ou seja, com bloqueio por comunicação de venda, registro de roubo e furto, por exemplo.
O pagamento do CRLV pode ser efetuado em todas as instituições bancárias desde que possuam convênio com o DETRAN.
Dessa maneira, o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Citybank, Itaú, Santander, bem como Mercantil do Brasil, Safra e casas lotéricas, estão aptos a recebê-lo.
Como é realizada a entrega do documento?
A entrega do CRLV é realizada pelos Correios no endereço de registro do veículo. Assim sendo, é imprescindível que o endereço esteja atualizado. A princípio são feitas três tentativas de entrega.
Porém, caso não haja ninguém no local para recebê-lo, bem como se for declarado que o proprietário do veículo não reside mais no local, o documento será enviado à unidade do DETRAN da cidade em que o veículo está registrado e lá deverá ser retirado.
Quais são as penalidades para quem não faz o CRLV?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 232, conduzir veículo com o licenciamento em atraso é considerado infração gravíssima.
Isso implica em multa para o proprietário no valor de R$ 293,47, bem como sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o veículo será removido a um pátio.
Como obter o CRLV Digital?
Após a implantação pela legislação brasileira da CNH digital, chegou a hora do lançamento do CRLV digital.
O novo documento eletrônico, previsto na Resolução 720 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), tem como objetivo facilitar, bem como acelerar a sua obtenção.
Porém, sua emissão está sendo feita de modo gradativo. O Distrito Federal, assim como os estados do Amazonas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia e Sergipe, já estão aptos à emissão digital.
Entretanto, assim como o licenciamento convencional, somente os veículos sem restrições terem acesso a ele, de acordo com o Art. 5° da Resolução 720:
“O CRLVe somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do DPVAT.”
CRLV digital e CNH digital: um mesmo aplicativo
Tanto para a CNH digital quanto para o CRLV digital, o aplicativo para uso da versão digital é o mesmo. O Serpro (Serviço de Processamento de Dados), responsável pelo desenvolvimento e manutenção, alterou o nome do app para Carteira Digital de Trânsito.
Isso porque o aplicativo armazena os dois documentos. Entretanto, a nova versão está disponível apenas para Android. Porém, a atualização para IOS deve chegar em breve.
O CRLVe exibe as mesmas informações que constam no CRLV impresso. Além disso, inclui um QR Code para validação por parte das autoridades de trânsito.
Além disso, como cada veículo pode ter mais que um condutor, o CRLV digital poderá ser compartilhado com mais de um motorista.
Do mesmo modo, também será possível ter mais de um Certificado e Licenciamento Anual eletrônico no mesmo smartphone.
A princípio, espera-se que a emissão do CRLVe seja sem custos. Porém, essa é uma decisão que cabe ao DETRAN de cada estado.
No Responses Yet